O mercado imobiliário brasileiro vive um momento de tensão e incerteza. Recentes decisões do STJ têm colocado sob nova luz a aplicação da Lei dos Distratos — especialmente em contratos de compra e venda de terrenos não edificados e imóveis na planta. A expectativa é de que a Corte uniformize os critérios, reduzindo litigiosidade; mas o resultado pode trazer desafios tanto para compradores quanto para loteadoras e incorporadoras.

A Reforma Tributária sobre o consumo foi aprovada e começa a valer gradualmente a partir de 2026, com aplicação plena em 2033. A promessa é simplificar um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo, substituindo cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos de valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A convivência de crianças nas áreas comuns é um dos temas mais sensíveis da vida condominial. Embora brincar, circular e interagir livremente faça parte da infância, acidentes acontecem, e decisões recentes dos tribunais têm reforçado que a responsabilidade é compartilhada entre pais, síndicos e o próprio condomínio.

Em 11 de setembro de 1990, entrava em vigor a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto, considerado inovador e uma das legislações mais avançadas do mundo à época, representou um marco na proteção dos direitos fundamentais e consolidou uma nova visão de cidadania no país.

A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 64.244/2025, que atualiza as regras para Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). O novo texto regulamenta de forma detalhada a locação dessas unidades, um tema que sempre gerou dúvidas jurídicas e insegurança tanto para proprietários quanto para síndicos e administradoras.

A realização de obras em condomínios é um dos temas que mais gera conflitos internos, questionamentos jurídicos e processos judiciais. Alterações feitas sem quórum adequado, obras irregulares dentro das unidades ou intervenções mal planejadas podem resultar em prejuízos à coletividade, desgaste entre vizinhos e responsabilização civil do síndico.

O Congresso Nacional está discutindo uma das reformas mais significativas para a vida em condomínio desde a criação do Código Civil. O anteprojeto apresentado por comissão de juristas propõe mudanças em mais da metade dos artigos da legislação atual e dedica atenção especial às regras de propriedade condominial, um universo que envolve mais de 460 mil condomínios em funcionamento no país, segundo a ABRASSP.

A litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais com elementos abusivos ou fraudulentos, tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. Essa prática não apenas sobrecarrega o sistema judiciário, mas também impõe custos significativos ao erário e às empresas envolvidas.

A gestão de condomínios residenciais tem passado por uma transformação significativa, impulsionada pela crescente complexidade das operações e pela demanda por maior profissionalismo. Nesse contexto, a figura do síndico profissional tem ganhado destaque, trazendo consigo práticas de governança corporativa adaptadas ao ambiente condominial.

O prazo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) aderirem ao Simples Nacional, regime tributário simplificado que facilita a gestão de tributos, encerra-se no próximo dia 31 de janeiro. O mesmo prazo se aplica para a regularização de débitos pendentes com a Receita Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o desbloqueio de contas bancárias de uma Organização Social (OS) responsável pela gestão de hospitais e clínicas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão reforça o entendimento de que recursos públicos destinados a contratos de gestão não podem ser objeto de penhora, especialmente quando envolvem serviços essenciais à população.