A litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais com elementos abusivos ou fraudulentos, tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. Essa prática não apenas sobrecarrega o sistema judiciário, mas também impõe custos significativos ao erário e às empresas envolvidas.

A gestão de condomínios residenciais tem passado por uma transformação significativa, impulsionada pela crescente complexidade das operações e pela demanda por maior profissionalismo. Nesse contexto, a figura do síndico profissional tem ganhado destaque, trazendo consigo práticas de governança corporativa adaptadas ao ambiente condominial.

O prazo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) aderirem ao Simples Nacional, regime tributário simplificado que facilita a gestão de tributos, encerra-se no próximo dia 31 de janeiro. O mesmo prazo se aplica para a regularização de débitos pendentes com a Receita Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o desbloqueio de contas bancárias de uma Organização Social (OS) responsável pela gestão de hospitais e clínicas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão reforça o entendimento de que recursos públicos destinados a contratos de gestão não podem ser objeto de penhora, especialmente quando envolvem serviços essenciais à população.