A Reforma Tributária sobre o consumo foi aprovada e começa a valer gradualmente a partir de 2026, com aplicação plena em 2033. A promessa é simplificar um dos sistemas fiscais mais complexos do mundo, substituindo cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos de valor agregado: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Em 11 de setembro de 1990, entrava em vigor a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto, considerado inovador e uma das legislações mais avançadas do mundo à época, representou um marco na proteção dos direitos fundamentais e consolidou uma nova visão de cidadania no país.

O prazo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) aderirem ao Simples Nacional, regime tributário simplificado que facilita a gestão de tributos, encerra-se no próximo dia 31 de janeiro. O mesmo prazo se aplica para a regularização de débitos pendentes com a Receita Federal