35 anos do Código de Defesa do Consumidor: marco histórico na proteção e cidadania no Brasil

Um dos pilares do direito brasileiro segue atual e essencial para relações de consumo mais equilibradas

Em 11 de setembro de 1990, entrava em vigor a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto, considerado inovador e uma das legislações mais avançadas do mundo à época, representou um marco na proteção dos direitos fundamentais e consolidou uma nova visão de cidadania no país.

A partir do CDC, consumidores passaram a contar com informação clara, proteção contra práticas abusivas, garantia de reparação de danos e um sistema que busca equilíbrio e transparência nas relações de consumo. Esses princípios transformaram o cotidiano dos brasileiros e moldaram o comportamento do mercado.

Um código que acompanhou as transformações do país

Ao longo de 35 anos, o CDC orientou consumidores, empresas, fornecedores, o Judiciário e o próprio Estado. Mesmo com profundas mudanças desde a expansão do varejo eletrônico até a era dos serviços digitais e da proteção de dados o código manteve sua essência e permanece como uma das legislações mais respeitadas do país.

Seu impacto também é institucional. Foi a partir do CDC que surgiram e se fortaleceram órgãos de proteção e fiscalização, como os Procons, hoje presentes em todo o território nacional.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apenas em 2023, a plataforma consumidor.gov.br registrou mais de 2,3 milhões de atendimentos, demonstrando a importância contínua da legislação na solução de conflitos e no fortalecimento da confiança entre consumidores e fornecedores.

Proteção que evolui: novos desafios e novas agendas

Apesar da maturidade do CDC, os desafios permanecem e se renovam:

• O enfrentamento ao superendividamento, especialmente em um contexto de crédito fácil e juros elevados;

• A necessidade de proteção dos consumidores em ambientes digitais, com foco em dados pessoais, privacidade e novas modalidades de fraude;

• A crescente importância da educação para o consumo, especialmente entre jovens e usuários de plataformas digitais;

• A responsabilidade dos fornecedores diante de novos modelos de negócio e serviços cada vez mais automatizados.

  
  

Mesmo diante desse cenário, o CDC segue sólido e alinhado à sua finalidade central: promover dignidade, equilíbrio e transparência nas relações de consumo.

O olhar jurídico: o CDC como instrumento permanente de cidadania

O Lacerda e Paulucci Advocacia, com forte atuação em Direito do Consumidor, reforça que o CDC continua sendo uma das bases do sistema jurídico brasileiro.

Para o escritório, ao completar 35 anos, o Código reafirma:

• seu papel essencial na proteção dos consumidores;

• sua relevância para a segurança jurídica das empresas;

• sua contribuição para a confiança e equilíbrio nas relações contratuais;

• a importância da educação jurídica preventiva para evitar litígios e práticas abusivas.

  
  

Três décadas e meia após sua promulgação, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo um dos pilares do direito brasileiro e um instrumento indispensável para a cidadania. Em um mercado cada vez mais digital, rápido e complexo, conhecer e aplicar o CDC é essencial para consumidores, síndicos, administradoras e empresas.

O Lacerda e Paulucci segue comprometido em orientar seus clientes e a sociedade na aplicação correta da lei, promovendo segurança jurídica, prevenção de conflitos e relações de consumo mais justas.

Fale conosco para orientações sobre direitos do consumidor e boas práticas jurídicas para evitar litígios.