A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 64.244/2025, que atualiza as regras para Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). O novo texto regulamenta de forma detalhada a locação dessas unidades, um tema que sempre gerou dúvidas jurídicas e insegurança tanto para proprietários quanto para síndicos e administradoras.

A realização de obras em condomínios é um dos temas que mais gera conflitos internos, questionamentos jurídicos e processos judiciais. Alterações feitas sem quórum adequado, obras irregulares dentro das unidades ou intervenções mal planejadas podem resultar em prejuízos à coletividade, desgaste entre vizinhos e responsabilização civil do síndico.

O Congresso Nacional está discutindo uma das reformas mais significativas para a vida em condomínio desde a criação do Código Civil. O anteprojeto apresentado por comissão de juristas propõe mudanças em mais da metade dos artigos da legislação atual e dedica atenção especial às regras de propriedade condominial, um universo que envolve mais de 460 mil condomínios em funcionamento no país, segundo a ABRASSP.