O mercado imobiliário brasileiro vive um momento de tensão e incerteza. Recentes decisões do STJ têm colocado sob nova luz a aplicação da Lei dos Distratos — especialmente em contratos de compra e venda de terrenos não edificados e imóveis na planta. A expectativa é de que a Corte uniformize os critérios, reduzindo litigiosidade; mas o resultado pode trazer desafios tanto para compradores quanto para loteadoras e incorporadoras.

A realização de obras em condomínios é um dos temas que mais gera conflitos internos, questionamentos jurídicos e processos judiciais. Alterações feitas sem quórum adequado, obras irregulares dentro das unidades ou intervenções mal planejadas podem resultar em prejuízos à coletividade, desgaste entre vizinhos e responsabilização civil do síndico.

O Congresso Nacional está discutindo uma das reformas mais significativas para a vida em condomínio desde a criação do Código Civil. O anteprojeto apresentado por comissão de juristas propõe mudanças em mais da metade dos artigos da legislação atual e dedica atenção especial às regras de propriedade condominial, um universo que envolve mais de 460 mil condomínios em funcionamento no país, segundo a ABRASSP.